Informação legal

Termos e Condições

Última atualização: 11 de novembro de 2026.

1. Vendedor

César Rêgo Unipessoal Lda, NIPC 519069250, com sede em Matosinhos, Portugal. Contacto: carloscesarrego@gmail.com. «Sala Divertida» é a marca comercial usada por esta sociedade.

2. Produto

«Kit Natal na Sala — 1.º e 2.º anos»: ficheiro digital em PDF A4 com 43 páginas (20 fichas, 5 jogos, 16 atividades de artes e expressão, guia, soluções e diploma). Não há envio físico.

3. Preço e pagamento

Preço final: 5,90 €, em euros, com todos os impostos incluídos quando aplicáveis. Sem custos de envio. O pagamento é feito na página segura da Stripe, por cartão ou MB WAY. Recebes por e-mail o comprovativo do pagamento.

4. Entrega

Depois de o pagamento ser confirmado, és redirecionado para a página de download, onde descarregas o PDF de imediato. Podes voltar a descarregar com o mesmo endereço de confirmação. Se tiveres algum problema, escreve para carloscesarrego@gmail.com com o e-mail usado no pagamento e enviamos-te o ficheiro.

5. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Por se tratar de conteúdo digital fornecido sem suporte material, ao concluíres o pagamento pedes expressamente o fornecimento imediato do PDF e reconheces que, iniciado esse fornecimento, perdes o direito de livre resolução. Este aviso consta também da página de pagamento.

Se o ficheiro não corresponder à descrição ou estiver danificado, contacta-nos e resolvemos com a substituição do ficheiro ou o reembolso.

6. Licença de utilização

Licença individual para uso na tua própria turma ou família. Podes imprimir e reutilizar o material. Não é permitido revender, redistribuir ou publicar os ficheiros em grupos, repositórios ou páginas públicas.

7. Reclamações e resolução de litígios

Podes apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou contactar-nos diretamente. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.